HC 928740 - ACORDAO

HC 928740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando apenas mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão pela via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HUMBERTO MONTEIRO CAMASMIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Inadequação Do Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Inadequação Do Habeas Corpus Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO MONTEIRO CAMASMIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo ou vício apto a integrar o julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando apenas mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão pela via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.