AREsp 2555026 - ACORDAO

AREsp 2555026 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando a pretensão embargatória como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Regimental Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvam o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando a pretensão embargatória como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.