REsp 2116795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria recursal implicava reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, sobre a qual incide o entendimento do Tema n. 181/STF de ausência de repercussão geral, e o art. 1.030 do CPC autoriza a negativa de seguimento nesses casos, caracterizando a tentativa dos embargos de rediscutir o mérito e não de aclarar omissão ou erro formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria recursal implicava reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, sobre a qual incide o entendimento do Tema n. 181/STF de ausência de repercussão geral, e o art. 1.030 do CPC autoriza a negativa de seguimento nesses casos, caracterizando a tentativa dos embargos de rediscutir o mérito e não de aclarar omissão ou erro formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.