EAREsp 2667654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência que fundamentaram o indeferimento liminar não foram impugnadas pelo recorrente, configurando tentativa de reexame da matéria, em desacordo com art. 1021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específico do agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência que fundamentaram o indeferimento liminar não foram impugnadas pelo recorrente, configurando tentativa de reexame da matéria, em desacordo com art. 1021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração