EAREsp 2217908 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e a parte embargante buscava apenas rediscutir a matéria; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a Súmula n. 182/STJ; por fim, a invocação de habeas corpus de ofício não é acolhida nesta instância em razão da necessidade de observância da competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181/stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e a parte embargante buscava apenas rediscutir a matéria; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a Súmula n. 182/STJ; por fim, a invocação de habeas corpus de ofício não é acolhida nesta instância em razão da necessidade de observância da competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental (aplicação da Súmula n. 182/STJ).