REsp 2203886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede omissão sobre o mérito; a repetição dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação a arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; alegações genéricas atraem a Súmula n. 284/STF; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou alterar o julgado, sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede omissão sobre o mérito; a repetição dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação a arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; alegações genéricas atraem a Súmula n. 284/STF; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou alterar o julgado, sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração