Rcl 48227 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente a aplicação do Tema 660 do STF, já que a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (precedente RE n. 584.600), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660 Do STF +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF em recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente a aplicação do Tema 660 do STF, já que a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (precedente RE n. 584.600), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil