AREsp 2540443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 339), a alegada violação da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 e, portanto, não há repercussão geral para o recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante; e não se demonstraram circunstâncias que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Maria Marcione da Silva; Maria José Silva dos Santos; Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Inafastabilidade De Jurisdição, Prejudicialidade Externa, Acordo Homologado Judicialmente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Inafastabilidade De Jurisdição Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Maria Marcione da Silva

Maria José Silva dos Santos

Braskem S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 895 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 339), a alegada violação da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 e, portanto, não há repercussão geral para o recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante; e não se demonstraram circunstâncias que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC