AREsp 2993992 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 282/STF), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no RISTJ, acarretando a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALLAN WALTER RODRICK PUSCH; Embargante: AMERICA EUDOXIA DE ARAUJO GUERRA PUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ALLAN WALTER RODRICK PUSCH

Embargante

AMERICA EUDOXIA DE ARAUJO GUERRA PUSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incabimento dos embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 282/STF), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no RISTJ, acarretando a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).