AREsp 2837994 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, na petição, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, impõe o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno/agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecimento dos embargos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Certidão De Dívida Ativa (cda) Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno/agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Consequência da argumentação deficiente e aplicação de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, na petição, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecimento dos embargos).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.