REsp 2047285 - ACORDAO

REsp 2047285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos sobre questões devidamente decididas, e questões relativas a portarias administrativas sem fundamento em lei federal são inadequadas ao recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP; Recorrente: Banco Santander; Recorrente: BANESPREV; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa De Associações, Coisa Julgada E Litispendência, Previdência Privada Complementar, Reajuste E Revisão De Benefícios Previdenciários, Inegociabilidade De Títulos Públicos, Equilíbrio Atuarial, Portaria STN 386/2000
Processo Civil Previdenciário Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa De Associações Coisa Julgada E Litispendência Previdência Privada Complementar +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP

Embargante

Banco Santander

Recorrente

BANESPREV

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Legitimidade ativa da AFABESP para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos sobre questões devidamente decididas, e questões relativas a portarias administrativas sem fundamento em lei federal são inadequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto da Relatora