AREsp 2991211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, e porque a parte autora, na condição de comerciante varejista sujeita ao regime monofásico, não é contribuinte das contribuições PIS/COFINS e, portanto, não tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito.

Parties
Recorrente (recurso Especial): POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precatórios, Repetição Do Indébito, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Para Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Precatórios Repetição Do Indébito Pis/cofins Regime Monofásico +1 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de observância do regime de precatórios para repetição do indébito tributário
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer crédito a comerciante varejista no regime monofásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, e porque a parte autora, na condição de comerciante varejista sujeita ao regime monofásico, não é contribuinte das contribuições PIS/COFINS e, portanto, não tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015