AREsp 2998695 - DECISAO

AREsp 2998695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, vez que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional suscitada; assim, não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL WELLINGTON UNRUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Citação, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada nulidade absoluta de citação e sua natureza constitucional
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7, Súmula 13, ausência de similitude fática)
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, vez que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional suscitada; assim, não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).