AREsp 2978503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do mérito ao rito dos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.118/stj), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento

Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 1.118/stj) Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ)
2 Se a afetação a recurso repetitivo impede o não conhecimento de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa