AREsp 2949989 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, e o fato de a matéria de mérito estar afetada ao rito dos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Processo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do Tema 1.342 e pedido de suspensão do processo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022, 1.026 §2º, 1.036 e 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, e o fato de a matéria de mérito estar afetada ao rito dos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).