EAREsp 2512284 - ACORDAO

EAREsp 2512284 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF e não se constataram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os esclarecimentos pretendidos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo via aclaratória.

Parties
Embargante: GUILHERME FELIPPE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FELIPPE ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF e não se constataram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os esclarecimentos pretendidos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.