AREsp 2995045 - DECISAO

AREsp 2995045 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício que autorize a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIRGINIA PETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 449/stj, Multa Por Litigância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 449/stj Multa Por Litigância

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Parties

VIRGINIA PETTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício que autorize a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).