AREsp 2981139 - DECISAO

AREsp 2981139 - DECISAO

Houve erro material na identificação das partes agravante e agravada no cadastro do processo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANDRIELLI DE SOUZA RIOS; Embargante: OTILIA OLIVATO DE SOUZA RIOS; Embargante: PATRICIA HOMMA RIOS; Ré: Unimed de Santos Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação Do Processo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Autuação Do Processo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRIELLI DE SOUZA RIOS

Embargante

OTILIA OLIVATO DE SOUZA RIOS

Embargante

PATRICIA HOMMA RIOS

Embargante

Unimed de Santos Cooperativa

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes (identificação do agravante)
  2. 2 Correção da autuação do processo
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação das partes agravante e agravada no cadastro do processo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir-lhes efeitos infringentes