EAREsp 2300477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não verificando-se omissão, contradição interna ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante/agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno e dos pedidos deduzidos nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Inviabilidade de recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não verificando-se omissão, contradição interna ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante/agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno e dos pedidos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.