AREsp 2387448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); os embargantes repetiram alegações já analisadas no acórdão embargado, e a mera insatisfação com a decisão não autoriza os aclaratórios nem a rediscussão de matéria já decidida, estando, além disso, vedado ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: João; Embargante: Lorete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

João

Embargante

Lorete

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); os embargantes repetiram alegações já analisadas no acórdão embargado, e a mera insatisfação com a decisão não autoriza os aclaratórios nem a rediscussão de matéria já decidida, estando, além disso, vedado ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.