Pet 17675 - ACORDAO
Como o recurso principal era inapto ao conhecimento (embargos de divergência apresentados em petição/conflito de competência), a Corte não examinou o mérito e, portanto, não houve omissão sanável por embargos de declaração; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Aclaratórios E Vedação Ao Reexame
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal foi considerado inadmissível
- 2 Cabimento de embargos de divergência em petição/conflito de competência
- 3 Existência de omissão quando a matéria de mérito não foi apreciada
Ratio Decidendi
Como o recurso principal era inapto ao conhecimento (embargos de divergência apresentados em petição/conflito de competência), a Corte não examinou o mérito e, portanto, não houve omissão sanável por embargos de declaração; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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