AREsp 2985678 - DECISAO

AREsp 2985678 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque havia erro material no cadastro das partes (a autuação indicou erroneamente a parte contribuinte como agravante), sendo conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante (cadastrada Erroneamente): parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regimento Interno Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Autuação/cadastro De Partes
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Regimento Interno Do STJ Admissão De Recurso Especial Autuação/cadastro De Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte contribuinte

Agravante (cadastrada Erroneamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes (agravante/agravada)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Correção da autuação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque havia erro material no cadastro das partes (a autuação indicou erroneamente a parte contribuinte como agravante), sendo conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a correção da autuação do Processo.
  • Após, distribua-se os autos.