AREsp 2964905 - DECISAO

AREsp 2964905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não atendeu à determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo com documento idôneo (juntou documentos de 2024 enquanto o agravo é de 2025); e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente conforme art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n.7.

Parties
Embargante: ESTELA ORLANDINI DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários

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Parties

ESTELA ORLANDINI DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não atendeu à determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo com documento idôneo (juntou documentos de 2024 enquanto o agravo é de 2025); e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente conforme art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n.7.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)