REsp 2220363 - DECISAO

REsp 2220363 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes em caráter excepcional, para dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da contribuinte de optar pela restituição do indébito, via precatório, dos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015 e em consonância com a orientação sobre precatórios e temas do STF mencionados no acórdão.

Parties
Embargante: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, declarando o direito da contribuinte de optar pela restituição do indébito, via precatório, dos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Precatórios, RPV, Restituição Do Indébito, Efeitos Infringentes Dos Embargos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Precatórios RPV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição via precatório/RPV em mandado de segurança para valores devidos no período posterior à impetração?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ter efeitos infringentes para alterar o julgado e reconhecer direito à restituição via precatório?
  3. 3 Incidência do regime de precatórios (art. 100 CF) sobre valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes em caráter excepcional, para dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da contribuinte de optar pela restituição do indébito, via precatório, dos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015 e em consonância com a orientação sobre precatórios e temas do STF mencionados no acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, declarando o direito da contribuinte de optar pela restituição do indébito, via precatório, dos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.