EAREsp 2759765 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a matéria discutida buscava, na verdade, reexaminar regra de admissibilidade recursal, hipótese em que os Embargos de Divergência são incabíveis quando não há dissenso em mérito entre acórdãos (por exemplo, quando um acórdão conhece e adentra o mérito e o outro não ultrapassa o juízo de admissibilidade), nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALENCAR AUGUSTO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Sanções Processuais, Artigos Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Sanções Processuais Artigos Do Cpc/2015

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Parties

ALENCAR AUGUSTO TRISTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (315 e 211)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a matéria discutida buscava, na verdade, reexaminar regra de admissibilidade recursal, hipótese em que os Embargos de Divergência são incabíveis quando não há dissenso em mérito entre acórdãos (por exemplo, quando um acórdão conhece e adentra o mérito e o outro não ultrapassa o juízo de admissibilidade), nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)