AREsp 2953968 - DECISAO

AREsp 2953968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 05.08.2025, após a intimação em 25.07.2025, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 05.08.2025, após a intimação em 25.07.2025, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.