AREsp 2829262 - DECISAO

AREsp 2829262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e os embargos não demonstraram vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Fundamentação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e os embargos não demonstraram vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.