AREsp 2821036 - DECISAO

AREsp 2821036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e não apresentou contradição interna, omissão ou erro material passíveis de correção; faltou demonstração de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Temas Repetitivos 269 E 270
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Temas Repetitivos 269 E 270

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir contradição ou omissão em decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e não apresentou contradição interna, omissão ou erro material passíveis de correção; faltou demonstração de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.