AREsp 2851617 - DECISAO

AREsp 2851617 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração apenas para majorar em 5% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ROSILENE CASTRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 5% os honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Transposição De Servidores, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Transposição De Servidores Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSILENE CASTRO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a fixação dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Aplicação dos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e da possibilidade de Gratuidade da Justiça (art. 98, §3)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração apenas para majorar em 5% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 5% os honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3, CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.