REsp 2217393 - DECISAO

REsp 2217393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a aplicação do Tema 692/STJ à hipótese, demonstrando a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e a possibilidade de execução nos próprios autos; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: GABRIEL TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Provisória Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL TORRES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ acerca da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a aplicação do Tema 692/STJ à hipótese, demonstrando a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e a possibilidade de execução nos próprios autos; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.