AREsp 2830820 - DECISAO

AREsp 2830820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou com clareza e fundamentação dos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão, e porque parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento inviabiliza a alegação de omissão sobre o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada quanto a pontos suscitados
  2. 2 Obscuridade na fundamentação da decisão impugnada
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou com clareza e fundamentação dos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão, e porque parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento inviabiliza a alegação de omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.