REsp 2223366 - DECISAO

REsp 2223366 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o recurso especial não foi admitido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e a conversão em agravo interno é mera faculdade do relator ou colegiado, não direito da parte.

Parties
Embargante: ALLISON LISBETH MAIGUA PEDRAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conversão Em Agravo Interno
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Conversão Em Agravo Interno

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Parties

ALLISON LISBETH MAIGUA PEDRAZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 faculdade de conversão de Embargos de Declaração em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o recurso especial não foi admitido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e a conversão em agravo interno é mera faculdade do relator ou colegiado, não direito da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.