AREsp 2960850 - DECISAO

AREsp 2960850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de recesso ou feriado local que justificasse a prorrogação dos prazos; a juntada de portaria do STJ ou de decreto estadual de ponto facultativo não substituiu a prova de ausência de expediente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de modo que não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WILMA MARQUES DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense E Feriados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recesso Forense E Feriados Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILMA MARQUES DE OMENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriados ou recesso forense local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de recesso ou feriado local que justificasse a prorrogação dos prazos; a juntada de portaria do STJ ou de decreto estadual de ponto facultativo não substituiu a prova de ausência de expediente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de modo que não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa