AREsp 2453853 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se tratar de correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, mas de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por força da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade), e a ratificação do recurso especial foi intempestiva, não produzindo efeitos. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em face de recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se tratar de correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, mas de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por força da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade), e a ratificação do recurso especial foi intempestiva, não produzindo efeitos. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.