AREsp 2606290 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscussão com intuito infringente.
- Parties
- Embargante: FERNANDO CAMPIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas (182/stj, 283/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO CAMPIAO
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 ambiguidade
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscussão com intuito infringente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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