HC 1027138 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP; a matéria arguida ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede pronunciamento adiantado desta Corte; e embargos de declaração não se prestam a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.
- Parties
- Embargante: BRUNO PADILHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Art. 21 E, IV
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO PADILHA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir suposta obscuridade no decisum
- 2 Se a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem e possibilidade de pronunciamento do STJ
- 3 Se embargos podem ser utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP; a matéria arguida ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede pronunciamento adiantado desta Corte; e embargos de declaração não se prestam a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment