AREsp 2945891 - DECISAO

AREsp 2945891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão por feriado local (17/04/2025) apesar da intimação para tanto, razão pela qual o documento juntado nos aclaratórios encontra-se precluso; os feriados nacionais não exigem prova, e os prazos para recursos dirigidos ao STJ regem-se pelo tribunal a quo, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIA DE OLIVEIRA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais E Nacionais, Preclusão, Intempestividade, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais E Nacionais Preclusão Intempestividade Competência Para Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCIA DE OLIVEIRA AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a análise da suspensão dos prazos processuais durante a Semana Santa e no feriado de 21 de abril
  2. 2 Se a apresentação de documento comprobatório após intimação poderia suprir a ausência de prova no ato da interposição
  3. 3 Se os prazos destinados ao STJ se regem pelo expediente do tribunal a quo ou pelo expediente do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão por feriado local (17/04/2025) apesar da intimação para tanto, razão pela qual o documento juntado nos aclaratórios encontra-se precluso; os feriados nacionais não exigem prova, e os prazos para recursos dirigidos ao STJ regem-se pelo tribunal a quo, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).