EAREsp 1348781 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou o dissídio exigido para os embargos de divergência por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão), tornando insuscetível o reexame da admissibilidade do recurso original.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Paradigma (inteiro Teor Do Acórdão), Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Paradigma (inteiro Teor Do Acórdão) Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal e aos requisitos técnicos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou o dissídio exigido para os embargos de divergência por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão), tornando insuscetível o reexame da admissibilidade do recurso original.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)