AREsp 2920341 - DECISAO

AREsp 2920341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das matérias essenciais à solução do caso e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência configurou mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não cabendo correção por essa via.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Do PROCON Baseada Em Faturamento Global, Proporcionalidade Da Sanção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Do PROCON Baseada Em Faturamento Global Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que o PROCON aplicou multa considerando faturamento global em vez do faturamento do estabelecimento específico
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das matérias essenciais à solução do caso e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência configurou mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não cabendo correção por essa via.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).