AREsp 2935427 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo, com base na Súmula 182/STJ e nas regras do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único), é correta; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BRAZ DANIEL ZEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prevenção, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prevenção Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAZ DANIEL ZEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer de recurso antes da distribuição

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo, com base na Súmula 182/STJ e nas regras do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único), é correta; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)