AREsp 2961320 - DECISAO

AREsp 2961320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: POMMER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Préclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Préclusão Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POMMER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)