AREsp 2970283 - DECISAO

AREsp 2970283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que o Recurso Especial indicou apenas genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos legais específicos, tornando adequada a não admissão do recurso; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação, não cabendo aclaratórios, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CLEMENTE DE FREITAS PEREGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Indicação De Dispositivos Legais, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

PAULO CLEMENTE DE FREITAS PEREGRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não consideração de dispositivos legais indicados pelo embargante
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que o Recurso Especial indicou apenas genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos legais específicos, tornando adequada a não admissão do recurso; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação, não cabendo aclaratórios, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.