AREsp 2938332 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SHOPPING SAHOW W EVENTOS LTDA; Embargado: Embargados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Preclusão, Má Fé

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Preclusão Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

SHOPPING SAHOW W EVENTOS LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 Alegação de desídia e má-fé e preclusão em relação a cálculos apresentados nos autos originários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial