AREsp 2978963 - DECISAO

AREsp 2978963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais (17/04/2025 e 02/05/2025), não tendo atendido à determinação para juntada de prova, de sorte que o documento posterior é precluso e o print apresentado é insuficiente para afastar a intempestividade; por isso os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante de feriados e suspensão de expediente
  2. 2 Se os feriados locais alegados foram devidamente comprovados por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se os documentos juntados posteriormente aos embargos podem ser conhecidos ou estão preclusos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais (17/04/2025 e 02/05/2025), não tendo atendido à determinação para juntada de prova, de sorte que o documento posterior é precluso e o print apresentado é insuficiente para afastar a intempestividade; por isso os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa