AREsp 2939412 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado e advertiu-se sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Embargante: OBRAGEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: S. DIEGO INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

OBRAGEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

S. DIEGO INCORPORACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado e advertiu-se sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)