AREsp 2801693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos legais invocados não eram aplicáveis ou não foram examinados nem prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 283 e 284 do STF); a suspensão por prejudicialidade externa atinge apenas até o julgamento da apelação e o prazo de um ano do art. 313, V do CPC havia se exaurido, autorizando o prosseguimento do feito; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282/283/284 STF, Prejudicialidade Externa, Embargos À Execução Fiscal, Conexão, Efeito Suspensivo Dos Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282/283/284 STF Prejudicialidade Externa Embargos À Execução Fiscal Conexão +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos legais invocados não eram aplicáveis ou não foram examinados nem prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 283 e 284 do STF); a suspensão por prejudicialidade externa atinge apenas até o julgamento da apelação e o prazo de um ano do art. 313, V do CPC havia se exaurido, autorizando o prosseguimento do feito; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual