REsp 2182864 - DECISAO

REsp 2182864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial invocado; contudo, a pretensão de atacar a correção da prova subjetiva e a suposta violação do edital não foi acolhida porque a modificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PETERSON RODRIGO DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

PETERSON RODRIGO DA SILVA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que o ato administrativo infringiu normas editalícias do concurso (vinculação ao edital)
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado
  3. 3 Se seria possível revisar mérito da correção de prova subjetiva sem revolver fatos e provas e diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial invocado; contudo, a pretensão de atacar a correção da prova subjetiva e a suposta violação do edital não foi acolhida porque a modificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.
  • Publique-se.