REsp 2162261 - DECISAO

REsp 2162261 - DECISAO

Não houve omissão na decisão monocrática, que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; o art. 63 da Lei 9.430/1996 refere-se à impossibilidade de lançamento de multa quando a exigibilidade estiver suspensa por liminar (art. 151, IV e V do CTN), hipótese não suscitada no recurso especial; além disso, embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Decadência, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Decadência Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 63 da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão monocrática, que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; o art. 63 da Lei 9.430/1996 refere-se à impossibilidade de lançamento de multa quando a exigibilidade estiver suspensa por liminar (art. 151, IV e V do CTN), hipótese não suscitada no recurso especial; além disso, embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.