AREsp 3006143 - DECISAO

AREsp 3006143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não se justificam aclaratórios; advertência de multa por reiteração foi imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: BANCO A J RENNER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO A J RENNER SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não se justificam aclaratórios; advertência de multa por reiteração foi imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)