AREsp 2992642 - DECISAO

AREsp 2992642 - DECISAO

Parties
Embargante: REGINA CELIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Venda Casada, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Venda Casada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA CELIA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação ao art. 1.013 do CPC (efeito devolutivo amplo)
  2. 2 Prática de venda casada (art. 39, I, CDC) pela exigência de contratação de seguro de vida em empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)